TERMO DE USO

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

   1. Os presentes termos e condições gerais de uso ("Termos e Condições") regulamentam o uso dos serviços ("Serviços") disponibilizados no site http://achieveleap.com, http://aleap.com.br, http://achieveleap.com.br e seus subdomínios ("Achieveleap" ou "Site") pela Achieve Leap Serviços de Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Romeu Tortima, 240, Sala 2, Barão Geraldo, Campinas, SP, CEP 13084-791, inscrita no CNPJ sob o n° 20.138.609/0001-39 ("Sociedade").

   2. Este Site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas ("Usuários"). [Usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade apenas poderão efetuar o Cadastro, conforme abaixo definido, e utilizar o Site e os Serviços mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao Cadastro, Site e Serviços.]

   3. O cadastro, acesso e/ou uso dos Serviços do Site pelo Usuário implicam na aceitação plena e sem reservas de todos os Termos e Condições. Assim, o Usuário deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento do cadastro e em cada ocasião em que acessar o Site, pois estes Termos e Condições estão sujeitos a alterações. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Site, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.

   4. O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

   5. A Sociedade poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira, a critério da Sociedade: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no Site; ou (ii) e-mail ao Usuários com link para os Termos e Condições atualizados.

   6. Para determinados serviços prestados pela Sociedade, aí incluídos “marketplaces” previamente selecionados, a Sociedade poderá exigir a qualquer tempo do Usuário o conhecimento e aceite de Termos e Condições adicionais (o “Aditivo”), aplicáveis àqueles determinados Serviços, reservando-se ao direito de suspender ou não prestar os seus Serviços em relação a tais marketplaces enquanto não aceito o Aditivo.

   7. A aceitação do presente termo de uso é indispensável para utilização do website http://achieveleap.com, http://aleap.com.br, http://achieveleap.com.br e dos seus serviços.

2. DO CADASTRO DO USUÁRIOS

   1. O uso dos Serviços colocados à disposição dos Usuários por meio deste Site, conforme descritos no item 3 destes Termos e Condições, somente poderão ser realizados mediante o prévio e completo cadastro dos Usuários no Site, sujeito a aceitação, pela Sociedade, dos dados fornecidos pelos Usuários ("Cadastro"). Será permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário para cada tipo de serviço solicitado. Caso a Sociedade identifique cadastros duplicados para o mesmo serviço inabilitará definitivamente o cadastro mais antigo realizado.

   2. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário expressamente concorda e anui em:

      1. Fornecer informações verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas ("Informações dos Usuários"), que serão processadas e armazenadas nos servidores da Sociedade, os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações neles contidas. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

      2. Manter as Informações dos Usuários sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.

   3. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Sociedade tenha motivos razoáveis para suspeitar que as Informações dos Usuários sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como, se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da Sociedade, esta terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, bem como, de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, independentemente de pagamento de multa e/ou indenização, até que as informações fornecidas seja corrigidas e/ou esclarecidas à Sociedade.

   4. Ao término do preenchimento do formulário de Cadastro, o Usuário será informado por meio do mesmo endereço de e-mail informado no formulário sobre o aceite de seu Cadastro e informações adicionais de acesso.

   5. O Usuário deverá ter capacidade legal e deter todas as autorizações e permissões necessárias para realizar o Cadastro e para utilizar os Serviços, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual.

   6. A Sociedade se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos, a fim de conferir dados cadastrados pelo Usuário, quando entender necessário.

   7. A Sociedade se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários.

   8. O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do Usuário que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do Usuário são de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como, a não colocá-los à disposição de terceiros não autorizados.

   9. O Usuário fica responsável pelo uso indevido de seu acesso ao website, bem como será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

   10. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à Sociedade em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha, bem como, caso constate haver qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro não autorizado. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Atendimento ao Cliente da Sociedade, através do e-mail contato@achieveleap.com.

   11. A Sociedade reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao Site, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, àqueles Usuários que não estejam em estrito cumprimento com os presentes Termos e Condições e demais regulamentos de uso do Site.

   12. Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da Sociedade, exceto se de outra forma autorizado pela Sociedade.

   13. Não será permitida a criação de novos cadastros de pessoas/usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Sociedade.

   14. A Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e Uso dos Serviços previamente aceito, a não ser que seja efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de e-mail direcionado a contato@achieveleap.com.

3. DO OBJETO E USO DOS SERVIÇOS

   1. O presente termo tem como objeto a disponibilização pela Sociedade do sistema de gestão de canais de vendas de produtos junto aos “marketplaces”, de forma que o Usuário possa determinar quais produtos e mercadorias deseja comercializar, por meio dos portais de e-commerce terceiros e receber as informações de compra e venda que foram executadas, bem como as informações de repasse das vendas – serviços.

      1. São de inteira responsabilidade do Usuário as informações que forem postadas no sistema da Sociedade e as eventuais alterações e/ou modificações destas informações.

   2. Uma vez cadastrado no Site, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com o plano selecionado.

   3. O Usuário declara estar ciente de que a Sociedade não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do website, e que as ofertas são realizadas em nome do respectivo ofertante/Usuário.

   4. A Sociedade não estabelece, em nenhum momento, qualquer relação de trabalho, sociedade ou franquia com seus ofertantes e/ou Usuários.

   5. Em razão da políticas internas e de procedimento estabelecidos por cada “marketplace” e considerando ainda que a grande parte dos Serviços são prestados pela Sociedade por ocasião da sua contratação, a Sociedade poderá, a seu critério, exigir do Usuário a ciência e aceite de Aditivo com condições específicas aplicáveis a determinados “marketplaces” escolhidos pelo Usuário.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

   1. Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos e informados no Site, sendo que os preços dos diversos pacotes serão informados de forma detalhada no momento da contratação dos Serviços. Os preços praticados, assim como as condições dos Serviços, estão sujeitos a alterações, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, conforme o procedimento previsto nos itens 1.5 e 1.6 acima.

   2. Qualquer pagamento on-line dos Serviços disponibilizados serão realizados por meio (i) de gateways de pagamentos externos fornecidos por terceiros autorizados pela Sociedade; (ii) transferência bancária, conforme habilitado; ou (iii) quaisquer outros meios ou serviços fornecidos por terceiros habilitados no futuro. A Sociedade não se responsabiliza por qualquer inconveniente, dano, lesão ou perda de dinheiro que possa ocorrer durante o processamento de pagamento, devendo o Usuário reclamar diretamente ao prestador do serviço do meio de pagamento utilizado.

   3. O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados por meio do Site dentro dos prazos e na forma detalhados no Site, conforme informados ao Usuário do momento da contratação. A mora será constituída pelo simples vencimento do prazo estipulado ao pagamento, sem qualquer necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo facultado à Sociedade, a seu exclusivo critério, encerrar o Cadastro do Usuário na falta de pagamento.

   4. Uma vez contratados os Serviços, a Sociedade emitirá a fatura correspondente. Esta fatura é enviada apenas eletronicamente pelo sistema competente da Prefeitura de São Paulo.

   5. Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, e ainda, o maior volume de atividades realizados pela Sociedade estão concentrados no início da prestação dos Serviços, caso o Usuário, por qualquer razão, desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a Sociedade não procederá com a devolução do valor pago.

5. DA PRIVACIDADE

   1. Todos os dados pessoais informados à Sociedade são armazenados no banco de dados, sendo as informações confidenciais.

   2. A política de privacidade da Sociedade tem como objetivo assegurar e garantir que as informações relativas aos Usuários não sejam fornecidas, publicadas ou comercializadas.

   3. A Sociedade tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa decorrer da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

6. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS USUÁRIOS

   1. O Usuário concorda em usar os Serviços em estrita observância à legislação aplicável, a este Termos e Condições e à Política de Privacidade, bem como, à moral e aos bons costumes. O Usuário concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais, contrários às disposições destes Termos e Condições, lesivos aos direitos e interesses da Sociedade e/ou de outros Usuários, ou de forma a prejudicar, desativar ou sobrecarregar os Serviços, ou impedir sua normal utilização pela Sociedade, provedores, outros Usuários e/ou terceiros.

   2. Em particular, o Usuário concorda em abster-se da prática de qualquer dos seguintes atos:

      1. utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para violar qualquer lei aplicável, independentemente da sua natureza, quer municipal, estadual, federal ou internacional; a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que inclui, mas não se limita, a ofertar produtos em seu e-commerce que sejam provenientes de furto ou roubo, ou que sejam falsificados ou ilegais; transmitir, distribuir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; enviar ou transmitir informações cujo conteúdo seja, direta ou indiretamente, transgressor, profano, abusivo, difamatório, calunioso e/ou fraudulento, ou para divulgar assuntos privados ou pessoais que afetem a qualquer pessoa, ou que, de alguma forma, violem os direitos de terceiros; acessar os Serviços utilizando-se de falso, errado ou incompleto, quer como pessoa física ou jurídica; enviar ou transmitir qualquer material ao qual o Usuário não tenha direitos para tanto, conforme a legislação aplicável (incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, nomes empresariais, nomes fantasia, insígnias, títulos de estabelecimento, segredo comercial, tecnologia patenteada ou não, desenho industrial ou outra propriedade intelectual de terceiro) ou em decorrência de relações contratuais ou fiduciárias (incluindo acordos de confidencialidade);

      2. violar ou alterar de qualquer forma os sistemas de autenticação, verificação de identidade e/ou de segurança dos Serviços, redes ou Cadastros de Usuários e/ou administradores e/ou responsáveis pelos Serviços, incluindo, sem limitação, tentativa de acesso a dados não destinados ao Usuário, tentativa de acesso a Serviços ou contas sem a autorização expressa para fazê-lo, ou tentativa de acesso ou alteração de qualquer maneira e em qualquer nível de segurança a rede da Sociedade; promover interrupções, mudanças ou cortes nas comunicações de Internet, inclusive alterar as informações de roteamento de referência e/ou distribuição, deliberadamente sobrecarregar um ou mais Serviços (overflow ou similar), efetuar ataques cibernéticos a outros computadores na Internet ou outra rede de comunicação de computador, global, local e/ou interna, entre outros; utilizar qualquer programa, comando ou grupo de comandos ou enviar mensagens de qualquer natureza, destinadas a interferir com a sessão estabelecida por um Usuário em qualquer lugar na Internet; efetuar qualquer tipo de monitoramento que envolva a interceptação de informações que não se destinem ao Usuário; enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus ou outras características destrutivas que possam afetar adversamente a operação de um computador e/ou possam afetar o bom funcionamento dos Serviços; utilizar qualquer programa de computador (software), ou qualquer outra forma que induza a engano, com a finalidade de auferir vantagens patrimoniais ou comerciais em favor do Usuário ou de terceiros, não autorizadas pela Sociedade ou em desacordo com estes Termos e Condições; efetuar ações que restrinjam, deneguem ou impeçam qualquer indivíduo, grupo, entidade ou organização de usar os Serviços e a Internet em geral. Além disso, é proibido o uso de qualquer método ou sistema, através ou não de computador, pelo Usuário e/ou terceiros em favor deste, que não sejam expressamente autorizados pela Sociedade nestes Termos e Condições e/ou por outra forma expressa, e ensejará sanções e/ou procedimentos previstos nestes Termos e Condições, sem prejuízos das sanções e procedimentos previstos em lei que a Sociedade e/ou seus representantes poderão se valer;

      3. reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou, de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Sociedade;

   3. Ao adquirir a oferta/serviço através da Sociedade o Usuário declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviços publicadas no website.

   4. O Usuário se compromete a ler este termo e garante estar ciente dele antes do cadastramento e compra do serviço.

7. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

   1. A Sociedade contrata o acesso à Internet e servidores de terceiros, provedores de tais serviços. O Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor, bem como, por qualquer outro motivo alheio à Sociedade, incluindo, mas não se limitando, a eventos de caso fortuito ou de força maior. Desse modo, a Sociedade não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, do mesmo modo que não garante a utilização dos Serviços para realizar qualquer atividade em particular, tampouco seu perfeito funcionamento, principalmente, mas sem limitação, naquilo concernente à efetiva utilização dos Serviços pelo Usuário, na totalidade ou apenas a parte do Site.

   2. A Sociedade está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços, bem como, aqueles oriundos do uso fraudulento de utilidade, receita ou benefício que os Usuários poderiam atribuir à Sociedade, à confiabilidade dos Serviços, e, em particular, às falhas de acesso aos Serviços. Em conformidade com a legislação aplicável, a Sociedade não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos do Usuário, dos prestadores de serviços por ele autorizado e/ou de terceiros alheias à Sociedade, inclusive falhas do sistema, do servidor ou da Internet.

   3. O Usuário será o único responsável pelas informações encaminhadas a Sociedade e pelo cumprimento das obrigações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, qualidade, funcionamento, propriedade, entrega e garantia dos produtos ou serviços comercializados na Loja. Sem prejuízo dos demais direitos previstos à Sociedade na legislação, à Sociedade é também assegurado o direito de regresso em face do Usuário em virtude de quaisquer prejuízos materiais e/ou morais que vierem a ser demandados da Sociedade em juízo ou fora dele, ou que a Sociedade vier a sofrer em decorrência do descumprimento de obrigações do Usuário decorrentes dos produtos ou serviços comercializados na Loja.

   4. Em conformidade com a legislação aplicável, a Sociedade não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo Usuário, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo através do Site.

   5. Estes Termos e Condições não geram contrato de Sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Sociedade e o Usuário. O Usuário reconhece que a Sociedade não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários e Usuários e público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelos Usuários na Loja, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas elaboradas pelos Usuários. A Sociedade não pode assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelos Usuários por meio dos Serviços, tampouco verificar a identidade ou dados pessoais dos Usuários.

   6. Sem prejuízo de outras medidas previstas nos Termos e Condições e demais medidas previstas em lei, a Sociedade poderá advertir, cancelar, suspender, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário a qualquer tempo, bem como, adotar as medidas legais cabíveis, caso o Usuário não cumpra com os Termos e Condições e com as demais políticas da Sociedade.

   7. A Sociedade não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do website, bem como, de seus ofertantes ou terceiros.

8. DAS PROIBIÇÕES

   1. É expressamente proibida a violação do sistema ou acesso à Base de Dados da Sociedade, sendo vedada a utilização de qualquer dispositivo ou recursos que possam interferir nas operações do website http://achieveleap.com, http://aleap.com.br, http://achieveleap.com.br, bem como, alterações nos dados, informações e ofertas.

   2. Qualquer ação que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual ou ainda que contrariem os termos deste Termo ficarão submetidos à ações legais pertinentes, sanções e indenizações pelos danos causados.

   3. É vedado ao Usuário descumprir as disposições do presente Termo.

   4. É proibido ao Usuário praticar atos dolosos, fraudes e fornecer informações falsas à Sociedade, seja no cadastro ou em qualquer outro momento.

9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS RESERVADOS

   1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Site e a plataforma pertencem exclusivamente à Sociedade ou seus licenciadores, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, trade dress, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Site, quer estejam tais direitos registrados ou não, e o Usuário concorda em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.

   2. A Sociedade é titular de direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Site, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.

   3. A reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da Sociedade, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos nestes Termos e Condições e na legislação aplicável.

   4. Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da Sociedade pertencerão exclusivamente à Sociedade, independentemente da parte que os tenha realizado.

10. DA INDENIZAÇÃO

    1. O Usuário ficará obrigado a indenizar a Sociedade, suas filiais empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outro Usuário ou terceiros decorrentes de suas atividades no website ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

11. DA RESCISÃO

    1. Constituem motivos justos para a rescisão imediata deste Termo, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia:

       1. se qualquer das PARTES for impedida de exercer suas atividades, sofrer liquidação, dissolução voluntária ou compulsória, tornar-se insolvente ou falida ou alguma delas se tornar de qualquer modo juridicamente insolvente; e

       2. fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior, conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro.

    2. Sem prejuízo do disposto no item 11.1. acima, caso o Usuário deseje rescindir, sem qualquer motivo, a contratação dos Serviços, antes de findo o prazo inicial de 12 (doze) meses, a contar de sua contratação, o Usuário deverá encaminhar notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito, à Sociedade.

    3. Caso a rescisão se configure aos moldes do disposto na Cláusula 11.2. acima, o Usuário, desde logo, tem ciência e anui que a Sociedade terá o direito a receber do Usuário, a título de indenização, os valores referentes aos meses vincendos faltantes até o efetivo encerramento do período de 12 (doze) meses, valor este, que após apurado, deverá ser calculado com multa de 20% (vinte por cento), bem como, pago em uma única parcela, pelo Usuário.

    4. O Usuário, desde logo, anui com o disposto na Cláusula 11.3. acima, e declara ter ciência que tal indenização se faz devida pela Sociedade, vez que, muito embora o pagamento dos Serviços, possa ser realizado, pelo Usuário, de forma parcelada, a Sociedade para atender o interesse do projeto do Usuário, investiu um alto valor e o maior volume de Serviços já no início da contratação, de modo que a sua remuneração integral se dá apenas ao final do período contratado.

12. DAS NOTIFICAÇÕES E CANCELAMENTO DA CONTA

    1. Para enviar notificações referentes ao Site e/ou ao Serviço, bem como para alterar ou cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar dentro do Painel de Administração o Cancelamento, seguindo o passo a passo indicado no mesmo, ou enviar um e-mail ao endereço contato@achieveleap.com ou suporte@achieveleap.com.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

    1. Estes Termos e Condições, assim como o uso do Site e dos Serviços, serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, e o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, será competente para dirimir quaisquer controvérsias ou divergências decorrentes destes Termos e Condições e do uso do Site e Serviços.